Informação ao consumidor
Nos termos do art.º 18º da Lei 144/2015, informamos todos os interessados de em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Morada: Rua Direita n.º 27, 1º andar
9050-450 Funchal
e-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Telefone: 291 215 070
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt